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Quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos Tribunais Administrativos e dos serviços do Ministério Público : portaria nº 537/88 de 10 de Agosto : rectificações ao dec.-lei nº 214/88, de 17 de Junho : declaração publicada no 2º suplemento do D.R. nº 175 de 1988
Quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos Tribunais Administrativos e dos serviços do Ministério Público : portaria nº 537/88 de 10 de Agosto : rectificações ao dec.-lei nº 214/88, de 17 de Junho : declaração publicada no 2º suplemento do D.R. nº 175 de 1988
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