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Horário de trabalho : Decretos- Leis nº 24 402 e 24 403 de 24 de Agosto de 1934, nº 26 917, alterações, de 24 de Agosto de 1936 e nº 28354, de 30 de Dezembro de 1937
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Horário de trabalho : Decretos- Leis nº 24 402 e 24 403 de 24 de Agosto de 1934, nº 26 917, alterações, de 24 de Agosto de 1936 e nº 28354, de 30 de Dezembro de 1937