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Legislação dos tribunais do trabalho, estatuto dos tribunais do trabalho : decreto-lei, nº 30909, de 23 de Novembro de 1940, código do processo nos tribunais do trabalho, decreto-lei, nº 30 910 de 23 de Novembro de 1940, tabela das custas nos tribunais do trabalho : decreto-lei nº 30 911 de 23 de Novembro de 1940, anexos de legislação substantiva e jurisprudência aplicável, tabela de cálculos, impostos e preparados
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