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Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia; à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal
Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia; à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal
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Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia; à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal
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