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Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
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Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
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