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Constituição política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933 : com as alterações constantes das Leis nºs 1885, de 23/3/35, 1910, de 23/5/35, 1945, de 21/12/36, 1963, de 18/12/37, 1966, de 23/4/38, 2009, de 17/9/45, 2048, de 11/6/51, 2100, de 29/8/59 e 3/71, de 16/8/71
Constituição política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933 : com as alterações constantes das Leis nºs 1885, de 23/3/35, 1910, de 23/5/35, 1945, de 21/12/36, 1963, de 18/12/37, 1966, de 23/4/38, 2009, de 17/9/45, 2048, de 11/6/51, 2100, de 29/8/59 e 3/71, de 16/8/71
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