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ImageConstituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas Leis nºs 1885, 1910, 1945, 1963, 1966, 2009 e 2048, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de abril de 1938, 17 de Setembro de 1945 e 11 de Junho de 1951
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