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Simplificar a legislação : deliberação do Conselho de Ministros nº 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que deve regular a elaboração de projectos de actos normativos
Simplificar a legislação : deliberação do Conselho de Ministros nº 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que deve regular a elaboração de projectos de actos normativos
Simplificar a legislação : deliberação do Conselho de Ministros nº 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que deve regular a elaboração de projectos de actos normativos
Simplificar a legislação : deliberação do Conselho de Ministros nº 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que deve regular a elaboração de projectos de actos normativos
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