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Norma Portuguesa 405
Norma ISO 690
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
Título:
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado
/ anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Edição:
2ª ed revista e aumentada
Publicação:
Porto
:
Ecla
,
1993
Descrição física:
271 p. ; 23 cm
Colecção:
(
Quid juris?
)
ISBN:
ISBN 972-9427-53-4
Nº do Depósito Legal:
PT|66275/93
Assuntos:
Código do procedimento administrativo
/
Administração pública
/
Estrutura administrativa
/
Direitos dos cidadãos
/
Desburocratização
/
Competências
/
Delegação de poderes
/
Resolução dos conflitos de trabalho
/
Recursos judiciais
/
Decisões judiciais
/
Actos administrativos
/
Contratos de prestação de serviços
/
Legislação
/
Portugal
CDU:
342.9
35.07
OCL:
04.03
Cota:
21453
MESICT
34113
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Pinto, Fernando Brandão Ferreira, anot.
/
Fonseca, Guilherme Frederico Dias P. da, anot.
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc.
Título:
Lei das férias, feriados e faltas : anotada : doutrina e jurisprudência : Lei do trabalho suplementar, Lei da duração e organização do trabalho
/ anot. Armando Braga
Publicação:
Porto
:
Elcla
,
1992
Descrição física:
130 p. ; 23 cm
Colecção:
(
Quid Juris?
)
ISBN:
ISBN 972-9427-58-5
Assuntos:
Férias
/
Feriados
/
Faltas
/
Horas extraordinárias
/
Duração do trabalho
/
Organização do trabalho
/
Legislação do trabalho
/
Portugal
OCL:
13.05.2
Cota:
21571
MESICT
21571
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Braga, Armando
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
Título:
Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado
/ anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Publicação:
Porto
:
Elcla
,
1992
Descrição física:
123 p
Colecção:
(
Quid Juris?
)
ISBN:
ISBN 972-9427-53-4
Assuntos:
Portugal
/
Direito administrativo
/
Códigos
OCL:
04.03.2
Cota:
21453
MESICT
21453
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Pinto, Fernando Brandão Ferreira
/
Fonseca, Guilherme Frederico Dias Pereira da
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