CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO C�digo civil aprovado pelo Decreto-Lei n� 47 344, de 25 de Novembro de 1966" + "TCO C�digo civil aprovado pelo Decreto-Lei n� 47 344, de 25 de Novembro de 1966$" |
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