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| CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Lei n� 4 439 de 27 de Outubro de 1964 : fixa os vencimentos de magistrados, membros do Minist�rio P�blico e do Servi�o da Uni�o, e d� outras provid�ncias" + "TC |
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