CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO C�digo do imposto profissional : Decreto-Lei n� 44305, de 27 de Abril de 1962, rectificado no Di�rio do Governo, n� 155, 1� S�rie, de 9 de Julho do mesmo ano" |
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