CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "AU PINTO, Fernando" + "AU PINTO, Fernando$" Resultados de 6 a 7 sobre 7 encontrados.
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Autor: PINTO, Fernando Ferreira
Título: Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso : inclui doutrina e jurisprudência
Publicação: Porto : Elcla, 1991
Descrição física: 182 p.
Assuntos: Direito administrativo / Contencioso / Recursos / Jurisprudência / Portugal
OCL: 04.01.8
Cota: 20763 MESICT 20763
Tipo de documento: Texto impresso

Outro(s) autor(es) : FONSECA, Guilherme Frederico Dias Pereira da



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Autor: PORTUGAL. Constituição, 1976
Título: Constituição da República Portuguesa : anotada, 2ª revisão, 1989 / anot. Fernando B. Ferreira Pinto
Publicação: Coimbra : Almedina, 1990
Descrição física: 282 p.
Assuntos: Constituições / Portugal
Cota: 20384 MESICT 20384
Tipo de documento: Texto impresso

Outro(s) autor(es) : PINTO, Fernando B. Ferreira, anot.



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