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Norma Portuguesa 405
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
Le Conseil constitutionnel, la décentralisation et le revenu minimum d'insertion : les premiers (faux) pas de la jurisprudence constitutionnelle
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 3 (Mars 2004), p. 245-250
Assuntos:
Rendimento garantido
/
Descentralização
/
Reforma legislativa
/
Jurisprudência
/
Direito constitucional
/
Constituições
/
Inserção profissional
/
França
CDU:
364.42/.44
OCL:
02.15
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
La Convention européenne des droits de l'homme implique-t-elle l'accès aux prestations sociales de l'étranger en situation irrégulière? Cass. soc., 19 déc. 2002
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 4 (Avril 2003), p. 420-423
Assuntos:
Direito à segurança social
/
Seguro de doença
/
Trabalhadores migrantes
/
Conjuge
/
Carta dos Direitos do Homem
/
Aplicação
/
Direito à não discriminação
/
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
/
Jurisprudência
CDU:
342.7
OCL:
04.02
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
Les pensions civiles et militaires et le droit communautaire : de l'application du principe de l'égalité de traitement (Conseil d'État 29 juillet 2002 Griesmar)
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 12 (Décembre 2002), p. 1131-1136
Assuntos:
Pensões
/
Prestações de velhice
/
Igualdade de tratamento
/
Discriminação
/
Direito nacional
/
Direito comunitário
/
Tribunal de Justiça CE
/
Jurisprudência
/
França
CDU:
364.4
OCL:
02.03.3
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
L'autorité judiciaire et la convention d'assurance chômage du 1er janvier 2001 (TGI de Paris, 2 juillet 2002)
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 9-10 (Septembre-Octobre 2002), p. 881-879
Assuntos:
Seguro de desemprego
/
Aspectos jurídicos
/
França
CDU:
369.3
OCL:
02.03.4
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
La confirmité à la Constituition de la loi de financement de la Sécurité sociale pour 2002
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 2 (Février 2002), p. 191-198
Assuntos:
Legislação de segurança social
/
Constituições
/
França
CDU:
349.2
OCL:
02.12.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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