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Norma Portuguesa 405
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
Le principe de la progressivité de l'impôt sur le revenu revêt-il un caractère constitutionnel?
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 9-10 (Septembre-Octobre 1993), p. 787-791
Assuntos:
Fiscalidade
/
Imposto sobre os rendimentos
/
França
OCL:
11.01.2
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRETOT, Xavier
Título:
L'imcompétence des juridictions administratives à connaitre du contentieux de la remise conventionnelle des pharmaciens
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 4 (Avril 1993), p. 398-402
Assuntos:
Direito da segurança social
/
Jurisprudência
/
Contencioso
/
Farmacêuticos
OCL:
02.03.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRETOT, Xavier
Título:
La répartition des compétences entre la caisse primaire et l'URSSAF pour prononcer l'assujetissement au régime général
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 5 (Mai 1992) p. 484-486
Assuntos:
Segurança social
/
Direito da segurança social
/
Jurisprudência do trabalho
/
França
OCL:
02.03.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRETOT, Xavier
Título:
L'obligation de l'agrément des conventions collectives applicables au personnel des organismes de sécurité sociale
/ Xavier Prétot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 7-8 (Juillet-Aout 1992), p. 729-735
Assuntos:
Instituições de segurança social
/
Convenções colectivas
OCL:
02.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
PRÉTOT, Xavier
Título:
La tutelle de l'État sur les organismes nationaux de sécurité sociale
/ Xavier Prêtot
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 6 (Juin 1989), p. 516-518
Assuntos:
Instituições de segurança social
/
Aspectos jurídicos
/
França
OCL:
02.03.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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