CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "CL 04.02.3" + "CL 04.02.3$"
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APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DE PORTUGAL DE APLICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PERANTE O COMITÉ DOS DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS DAS NAÇÕES UNIDAS
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. - Luxemburgo. - ISSN 0022-8454. - Nº 5 (1998), p. I-2793-I-2842
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. - Luxemburgo. - ISSN 0022-8454. - Nº 5 (1998), p. I-2521-I-2551
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. - Luxemburgo. - ISSN 1022-8454. - Nº 2 (1998), p. I-621-I-653