CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "COL European treaty series" + "COL European treaty series$" Resultados de 11 a 15 sobre 14 encontrados.
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PROTOCOL Nº 1 TO THE EUROPEAN CONVENTION FOR THE PREVENTION OF TORTURE AND UNHUMAN OR DEGRADING TREATMENT OR PUNISHMENT
Título: Protocol nº 1 to the European Convention for the prevention of torture and unhuman or degrading treatment or punishment = Protocole nº 1 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants
Publicação: Strasbourg : Council of Europe, 1994
Descrição física: 3 p. ; 30 cm
Colecção: (European Treaty Series ; 151)
ISBN: ISBN 92-871-2454-X
Assuntos: Pub Conselho da Europa / Conselho da Europa / Direitos humanos / Convenções do Conselho da Europa / Protocolos
OCL: 04.02.1
Cota: 10039 MESICT 23398
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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PROTOCOL Nº 11 TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS, RESTRUCTURING THE CONTROL MACHINERY ESTABLISHED THEREBY
Título: Protocol nº 11 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, restructuring the control machinery established thereby = Protocole nº 11 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention
Publicação: Strasbourg : Council of Europe, 1994
Descrição física: 14 p. ; 30 cm
Colecção: (European Treaty Series ; 155)
ISBN: ISBN 92-871-2513-9
Assuntos: Pub Conselho da Europa / Conselho da Europa / Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Direitos humanos / Protocolos
OCL: 04.02.1
Cota: 10039 MESICT 23274
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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PROTOCOL TO THE EUROPEAN CONVENTION ON SOCIAL SECURITY
Título: Protocol to the European Convention on Social Security = Protocole à la Convention Eeuropéenne de Sécurité Sociale
Publicação: Strasbourg : Council of Europe, 1994
Descrição física: 4 p. ; 30 cm
Colecção: (European Treaty Series ; 154)
ISBN: ISBN 92-871-2512-0
Assuntos: Pub Conselho da Europa / Conselho da Europa / Convenções de segurança social / Convenções do Conselho da Europa / Protocolos
OCL: 02.03.1
Cota: 10039 MESICT 23273
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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EUROPEAN CONVENTION RELATING TO QUESTIONS ON COPYRIGHT LAW AND NEIGHBOURING RIGHTS IN THE FRAMEWORK OF TRANSFRONTIER BROADCASTING BY SATELLITE
Título: European Convention relating to questions on copyright law and neighbouring rights in the framework of transfrontier broadcasting by satellite = Convention européenne concernant des questions de droit d'auteur et de droits voisins dans le cadre de la radiodiffusion transfrontière par satellite, 1994
Publicação: Strasbourg : Council of Europe, 1994
Descrição física: 8 p. ; 30 cm
Colecção: (European Treaty Series ; 153)
ISBN: ISBN 92-871-2511-2
Assuntos: Pub Conselho da Europa / Conselho da Europa / Propriedade intelectual / Radiodifusão / Convenções do Conselho da Europa
OCL: 01.03.8
Cota: 10039 MESICT 23272
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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