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PROTOCOL Nº 1 TO THE EUROPEAN CONVENTION FOR THE PREVENTION OF TORTURE AND UNHUMAN OR DEGRADING TREATMENT OR PUNISHMENT
Título:
Protocol nº 1 to the European Convention for the prevention of torture and unhuman or degrading treatment or punishment = Protocole nº 1 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1994
Descrição física:
3 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 151)
ISBN:
ISBN 92-871-2454-X
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Conselho da Europa
/
Direitos humanos
/
Convenções do Conselho da Europa
/
Protocolos
OCL:
04.02.1
Cota:
10039
MESICT
23398
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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PROTOCOL Nº 11 TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS, RESTRUCTURING THE CONTROL MACHINERY ESTABLISHED THEREBY
Título:
Protocol nº 11 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, restructuring the control machinery established thereby = Protocole nº 11 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1994
Descrição física:
14 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 155)
ISBN:
ISBN 92-871-2513-9
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Conselho da Europa
/
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
/
Direitos humanos
/
Protocolos
OCL:
04.02.1
Cota:
10039
MESICT
23274
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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PROTOCOL TO THE EUROPEAN CONVENTION ON SOCIAL SECURITY
Título:
Protocol to the European Convention on Social Security = Protocole à la Convention Eeuropéenne de Sécurité Sociale
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1994
Descrição física:
4 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 154)
ISBN:
ISBN 92-871-2512-0
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Conselho da Europa
/
Convenções de segurança social
/
Convenções do Conselho da Europa
/
Protocolos
OCL:
02.03.1
Cota:
10039
MESICT
23273
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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EUROPEAN CONVENTION RELATING TO QUESTIONS ON COPYRIGHT LAW AND NEIGHBOURING RIGHTS IN THE FRAMEWORK OF TRANSFRONTIER BROADCASTING BY SATELLITE
Título:
European Convention relating to questions on copyright law and neighbouring rights in the framework of transfrontier broadcasting by satellite = Convention européenne concernant des questions de droit d'auteur et de droits voisins dans le cadre de la radiodiffusion transfrontière par satellite, 1994
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1994
Descrição física:
8 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 153)
ISBN:
ISBN 92-871-2511-2
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Conselho da Europa
/
Propriedade intelectual
/
Radiodifusão
/
Convenções do Conselho da Europa
OCL:
01.03.8
Cota:
10039
MESICT
23272
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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