CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "DE Actos administrativos" + "DE Actos administrativos$" Resultados de 11 a 12 sobre 12 encontrados.
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Autor: OTERO, Paulo
Título: As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero
In: Scientia Ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira. - Tomo 41, nº 235-237, 1992, p. 49-76
Assuntos: Direitos dos cidadãos / Direito administrativo / Actos administrativos
Cota: 25077 MESICT 25077
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: ANDRADE, José Robin de
Título: A revogação dos actos administrativos / José Robin de Andrade
Edição: 2ª ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1985
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo / Actos administrativos / Portugal
OCL: 04
Cota: 22773 MESICT 22773
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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