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Norma Portuguesa 405
Norma ISO 690
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PROCEDIMENTO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Título:
Procedimento e contencioso administrativo : textos, legislação
Publicação:
Luanda
:
Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social
,
1999
Descrição física:
270 p. ; 22 cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Contencioso
/
Actos administrativos
/
Jurisdição administrativa
/
Controlo administrativo
/
Direito constitucional
/
Legislação
/
Angola
CDU:
342
OCL:
04.01
Cota:
32271
MESICT
32271
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Angola
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Autor:
AMARAL, Diogo Freitas do
Título:
Curso de direito administrativo
/ Diogo Freitas do Amaral ; colab. Lino Torgal
Edição:
4ª reimpressão da ed. de 2001
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
2004
Descrição física:
vol. ( , 666 p.) ; 24 cm
ISBN:
ISBN 972-40-1539-4
Nº do Depósito Legal:
PT|93223/95
Assuntos:
Direito administrativo
/
Actos administrativos
/
Portugal
CDU:
342.9
OCL:
04.03
URL:
www.almedina.net
Cota:
16676-2
MESICT
30885
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Torgal, Lino, colab.
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Autor:
AMARAL, Diogo Freitas do
Título:
Curso de direito administrativo
/ Diogo Freitas do Amaral
Edição:
2ª ed
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1994-
Descrição física:
vol. (742, p.) ; 23 cm
ISBN:
ISBN 972-40-0795-2
Nº do Depósito Legal:
PT|80072/94
Assuntos:
Direito administrativo
/
Actos administrativos
/
Portugal
CDU:
342.9
OCL:
04.03
Cota:
16676-1
MESICT
30877
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
ANTUNES, Luis Filipe Colaço
Título:
A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação?
/ Luís Filipe Colaço Antunes
In:
Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Nº 77 (Janeiro-Março 1999), p. 11-30
Assuntos:
Direito administrativo
/
Actos administrativos
CDU:
04.03.2
OCL:
14.05.2
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
Título:
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade
/ Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1987
Descrição física:
188 p. ; 23 cm
Nº do Depósito Legal:
PT|7810/87
Assuntos:
Direito administrativo
/
Actos administrativos
/
Jurisdição administrativa
/
Administração pública
CDU:
342
OCL:
04.03
Cota:
27075
MESICT
27075
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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