CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "DE Actos administrativos" + "DE Actos administrativos$" Resultados de 6 a 10 sobre 12 encontrados.
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PROCEDIMENTO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Título: Procedimento e contencioso administrativo : textos, legislação
Publicação: Luanda : Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, 1999
Descrição física: 270 p. ; 22 cm
Assuntos: Direito administrativo / Contencioso / Actos administrativos / Jurisdição administrativa / Controlo administrativo / Direito constitucional / Legislação / Angola
CDU: 342
OCL: 04.01
Cota: 32271 MESICT 32271
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Angola



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Autor: AMARAL, Diogo Freitas do
Título: Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; colab. Lino Torgal
Edição: 4ª reimpressão da ed. de 2001
Publicação: Coimbra : Almedina, 2004
Descrição física: vol. ( , 666 p.) ; 24 cm
ISBN: ISBN 972-40-1539-4
Nº do Depósito Legal: PT|93223/95
Assuntos: Direito administrativo / Actos administrativos / Portugal
CDU: 342.9
OCL: 04.03
URL: www.almedina.net
Cota: 16676-2 MESICT 30885
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Torgal, Lino, colab.



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Autor: AMARAL, Diogo Freitas do
Título: Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral
Edição: 2ª ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 1994-
Descrição física: vol. (742, p.) ; 23 cm
ISBN: ISBN 972-40-0795-2
Nº do Depósito Legal: PT|80072/94
Assuntos: Direito administrativo / Actos administrativos / Portugal
CDU: 342.9
OCL: 04.03
Cota: 16676-1 MESICT 30877
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: ANTUNES, Luis Filipe Colaço
Título: A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação? / Luís Filipe Colaço Antunes
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Nº 77 (Janeiro-Março 1999), p. 11-30
Assuntos: Direito administrativo / Actos administrativos
CDU: 04.03.2
OCL: 14.05.2
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
Título: Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 188 p. ; 23 cm
Nº do Depósito Legal: PT|7810/87
Assuntos: Direito administrativo / Actos administrativos / Jurisdição administrativa / Administração pública
CDU: 342
OCL: 04.03
Cota: 27075 MESICT 27075
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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