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Autor:
PIRES, Miguel Lucas
Título:
A amplitude e a (in)constitucionalidade dos privilégios creditórios dos trabalhadores
/ Miguel Lucas Pires
In:
Questões Laborais. - Coimbra. - ISSN 0872-8267. - Vol. 15, nº 31 (Janeiro-Junho 2008), p. 59-88
Assuntos:
Créditos salariais
/
Salários em atraso
/
Direitos dos trabalhadores
/
Empresas em crise
/
Insolvência
/
Controlo de constitucionalidade
/
Código do trabalho
/
Portugal
CDU:
331.22
349.2
OCL:
13.07
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
DIAS, Eduardo Rocha
Título:
Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros
/ Eduardo Rocha Dias
In:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa. - ISSN 0870-3116. - Vol. 46, nº 2 (2005), p. 1113-1153
Assuntos:
Tabagismo
/
Publicidade
/
Meios de comunicação social
/
Controlo de constitucionalidade
/
Protecção dos consumidores
/
Brasil
CDU:
178.8
34
OCL:
04.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
SOUSA, João Henrique Gomes de
Título:
Das nulidades à fruit of the poisonous tree doctrine (escutas telefónicas e efeito à distância)
/ João Henrique Gomes de Sousa
In:
Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - ISSN 0870-8118. - Ano 66, (Setembro 2006), p. 703-734
Assuntos:
Direito penal
/
Procedimentos judiciais
/
Telefone
/
Telecomunicações
/
Confidencialidade
/
Vida privada
/
Direitos humanos
/
Controlo de constitucionalidade
/
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
/
Jurisprudência
/
França
/
Espanha
/
Itália
/
Portugal
CDU:
343
343.45
341
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
MACHADO, Jónatas E. M.
Título:
A jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade religiosa
/ Jónatas E. M. Machado
In:
Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - ISSN 0303-9773. - Vol. 82 (2006), p. 65-134
Assuntos:
Religião
/
Liberdade religiosa
/
Igreja católica
/
Estado
/
Teoria jurídica
/
Jurisprudência
/
Controlo de constitucionalidade
/
Portugal
CDU:
342.7
2
OCL:
04.02
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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LE CONSEIL CONSTITUTIONNEL
Título:
Le Conseil constitutionnel
In:
Les Études de la Documentation Française. - Paris. - ISSN 1763-6191. - Nº 5246 (2006),168 p.
Assuntos:
Direito constitucional
/
Controlo de constitucionalidade
/
Aspectos históricos
/
França
CDU:
342.4
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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