CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "DE Controlo de constitucionalidade" + "DE Controlo de constitucionalidade$" Resultados de 41 a 43 sobre 43 encontrados.
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SENTENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE HORARIOS COMERCIALES
Título: Sentencia del tribunal constitucional sobre horarios comerciales
In: Horizonte Empresarial. - Barcelona. - ISSN 02012-0607. - Nº 2040 (Septembre 1993), p. 36-39
Assuntos: Comércio / Horário de trabalho / Legislação / Controlo de constitucionalidade / Espanha
CDU: 33
OCL: 13
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Espanha



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Autor: SCHOKWEILLER, F.
Título: La motivation des décisions individuelles en droit communautaire et en droit national / F. Schokweiller
In: Cahiers de Droit Europeen, Bruxelles, 25 (1-2) 1989, p. 3-40
Assuntos: Direito comunitário / Direito nacional / Jurisprudência CE / Controlo de constitucionalidade / Aplicação / Países CE
OCL: 04
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso



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Autor: GRANDI, Mario
Título: Il problema della maggiore rappresentativita sindacale davanti alla corte constituzionale (nella questione del sinquadri) / Mario Grandi
In: Rivista Italiana di Diritto del Lavoro, Milano, 8 (2) Aprile-Giugno 1989, p. 141-170
ISSN: 0393-2494
Assuntos: Direito sindical / Representatividade sindical / Controlo de constitucionalidade / Itália
OCL: 13.06
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso



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