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Descrição bibliográfica
Norma Portuguesa 405
Norma ISO 690
Descrição abreviada
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Título:
Código administrativo : actualizado e anotado : legislação complementar
/ anot. José da Silva Paixão... [et al.]
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1983
Descrição física:
905 p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Códigos
CDU:
342.9
Cota:
11588
MESICT
11588
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Paixão, J. da Silva, anot.
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Autor:
GOMES, José Osvaldo
Título:
Fundamentação do acto administrativo
/ José Osvaldo Gomes
Publicação:
Coimbra
:
Coimbra Editora
,
1979
Descrição física:
145 p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
CDU:
342.9
Cota:
11586
MESICT
11586
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
RIBEIRO, Vinício
Título:
O estado de direito e o princípio da legalidade da administração
/ Vinício Ribeiro
Publicação:
Coimbra
:
Coimbra Editora
,
1979
Descrição física:
106, [1] p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
CDU:
342.9
Cota:
11574
MESICT
11574
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Título:
Código administrativo e estatuto disciplinar : actualizados e anotados com legislação complementar incluindo a legislação eleitoral das autarquias locais
/ anot. Carlos Adrião Rodrigues, João Afonso dos Santos, J. Martins de Almeida
Publicação:
Lisboa
:
Moraes
,
1979
Descrição física:
764 p. ; [30] cm
Colecção:
(
Códigos
)
Assuntos:
Direito administrativo
/
Códigos
/
Estatuto disciplinar
CDU:
342.9
Cota:
11439
MESICT
11439
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Rodrigues, Carlos Adrião, anot.
/
Santos, João Afonso dos, anot.
/
Almeida, J. Martins de, anot.
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PROCEDIMENTO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Título:
Procedimento e contencioso administrativo : textos, legislação
Publicação:
Luanda
:
Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social
,
1999
Descrição física:
270 p. ; 22 cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Contencioso
/
Actos administrativos
/
Jurisdição administrativa
/
Controlo administrativo
/
Direito constitucional
/
Legislação
/
Angola
CDU:
342
OCL:
04.01
Cota:
32271
MESICT
32271
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Angola
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