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Norma Portuguesa 405
Norma ISO 690
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Autor:
AFONSO PEREIRA, Ravi
Título:
O direito comunitário posto ao serviço do direito administrativo : uma leitura da jurisprudência do STA sobre a reposição de ajudas comunitárias
/ Ravi Afonso Pereira
In:
Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - ISSN 0303-9773. - Vol. 81 (2005), p. 673-725
Assuntos:
Integração europeia
/
Direito comunitário
/
Direito administrativo
/
Jurisprudência
/
Ajuda comunitária
/
Política agrícola
/
Controlo administrativo
/
Países UE
CDU:
341.1
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc. Código das expropriações
Título:
Código das expropriações : Decreto-Lei nº 845/76 de 11 de Dezembro de 1976
Publicação:
Lisboa
:
Petrony
,
1976
Descrição física:
48 p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Legislação
/
Portugal
CDU:
342.9
347.23
Cota:
12005
MESICT
12005
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
SOARES, António Goucha
Título:
Guia das expropriações : Decreto-Lei nº 71/76
/ António Goucha Soares, Victor Sá Pereira
Publicação:
Lisboa
:
Petrony
,
1976
Descrição física:
424 p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Legislação
/
Portugal
CDU:
342.9
347.23
Cota:
12004
MESICT
12004
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Pereira, Victor Sá, co-aut.
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Autor:
PORTUGAL.
Leis, decretos, etc.
Título:
Supremo Tribunal Administrativo : lei orgânica, regulamento, tabela das custas : anotado : legislação complementar
/ [anot.] J. da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Edição:
2ª ed
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1979
Descrição física:
200 p. ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
/
Jurisdição administrativa
/
Lei orgânica
/
Legislação
/
Portugal
CDU:
342.9
347.99
340.13
Cota:
11909
MESICT
11909
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
Outro(s) autor(es) :
Paixão, J. da Silva, anot.
/
Seia, Jorge Alberto Aragão, anot.
/
Cadilha, Carlos Alberto Fernandes, anot.
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Autor:
CORREIA, J.M. Sérvulo
Título:
Noções de Direito Administrativo
/ J.M. Sérvulo
Publicação:
Lisboa
:
Danúbio
,
1982
Descrição física:
vol. (575, p.) ; [30] cm
Assuntos:
Direito administrativo
CDU:
342
Cota:
13474-1
MESICT
13474
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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