CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "DE Direito administrativo" + "DE Direito administrativo$" Resultados de 56 a 60 sobre 251 encontrados.
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Autor: AFONSO PEREIRA, Ravi
Título: O direito comunitário posto ao serviço do direito administrativo : uma leitura da jurisprudência do STA sobre a reposição de ajudas comunitárias / Ravi Afonso Pereira
In: Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - ISSN 0303-9773. - Vol. 81 (2005), p. 673-725
Assuntos: Integração europeia / Direito comunitário / Direito administrativo / Jurisprudência / Ajuda comunitária / Política agrícola / Controlo administrativo / Países UE
CDU: 341.1
OCL: 04.01
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações
Título: Código das expropriações : Decreto-Lei nº 845/76 de 11 de Dezembro de 1976
Publicação: Lisboa : Petrony, 1976
Descrição física: 48 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
347.23
Cota: 12005 MESICT 12005
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: SOARES, António Goucha
Título: Guia das expropriações : Decreto-Lei nº 71/76 / António Goucha Soares, Victor Sá Pereira
Publicação: Lisboa : Petrony, 1976
Descrição física: 424 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
347.23
Cota: 12004 MESICT 12004
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Pereira, Victor Sá, co-aut.



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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Título: Supremo Tribunal Administrativo : lei orgânica, regulamento, tabela das custas : anotado : legislação complementar / [anot.] J. da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Edição: 2ª ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 1979
Descrição física: 200 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo / Jurisdição administrativa / Lei orgânica / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
347.99
340.13
Cota: 11909 MESICT 11909
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Paixão, J. da Silva, anot. / Seia, Jorge Alberto Aragão, anot. / Cadilha, Carlos Alberto Fernandes, anot.



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Autor: CORREIA, J.M. Sérvulo
Título: Noções de Direito Administrativo / J.M. Sérvulo
Publicação: Lisboa : Danúbio, 1982
Descrição física: vol. (575, p.) ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo
CDU: 342
Cota: 13474-1 MESICT 13474
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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