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Autor:
DELGADO, Maria Filomena
Título:
O perdão das penas em Portugal até ao século XVII
/ Maria Filomena Delgado
In:
Lusíada : história. - Lisboa. - ISSN 0873-1330. - Nº 3 (2006), p. 13-42
Assuntos:
Direito penal
/
Amnistía
/
Aspectos históricos
/
Portugal
CDU:
343.26
343.29
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Título:
Código penal português, anotado e comentado e legislação complementar
/ Manuel Lopes Maia Gonçalves
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1984
Descrição física:
795 p. ; [30] cm
Assuntos:
Códigos
/
Direito penal
/
Portugal
CDU:
343.2
Cota:
9029
MESICT
32700
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Título:
Código penal português
/ Manuel Lopes Maia Gonçalves
Publicação:
Coimbra
:
Almedina
,
1979
Descrição física:
882 p. ; [30] cm
Assuntos:
Códigos
/
Direito penal
/
Portugal
CDU:
343.2
Cota:
9029
MESICT
32696
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
PEREIRA, Albertina
Título:
Mediação e justiça : justiça e mediação
/ Albertina Pereira
In:
Lusíada : direito. - Lisboa. - ISSN 0872-2498. - Nº 4-5 (2007), p. 211-216
Assuntos:
Mediação
/
Administração da justiça
/
Resolução de conflitos
/
Relações familiares
/
Divórcio
/
Mediação familiar
/
Poder paternal
/
Direito penal
/
Portugal
CDU:
343
347.64
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
BARBOSA, Paula Elisabete Henriques
Título:
Do valor do sigilo : o sigilo bancário, sua evolução, limites : em especial o sigilo bancário no domínio fiscal : a reforma fiscal
/ Paula Elisabete Henriques Barbosa
In:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa. - ISSN 0870-3116. - Vol. 46, nº 2 (2005), p. 1229-1292
Assuntos:
Bancos
/
Confidencialidade
/
Protecção dos dados
/
Acesso à informação
/
Fiscalidade
/
Reforma fiscal
/
Direito penal
/
Direito fiscal
/
Direito civil
/
Jurisprudência
/
Acordãos
/
Pareceres
/
Portugal
CDU:
336.71
343.45
336.22
OCL:
11.02
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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