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Norma Portuguesa 405
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Autor:
MOURÃO, Pedro
Título:
O novo codigo de processo penal e o processo penal laboral
/ Pedro Mourão
In:
Revista do Ministerio Publico, Lisboa, 10 (37) Janeiro-Março 1989, p. 59-74
ISSN:
0870-6107
Assuntos:
Código penal
/
Direito penal do trabalho
/
Portugal
OCL:
04
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
JACQMAIN, Jean
Título:
Harcelement sexual sur les lieux de travail : les moyens d'action juridiques (droit du travail)
/ Jean Jacqmain
In:
Revue du Travail, Paris, 89 (3-4) Mars-Avril 1988, p. 145-167
ISSN:
0035-2705
Assuntos:
Assédio sexual
/
Ambiente de trabalho
/
Relações humanas
/
Relações de trabalho
/
Direito penal do trabalho
/
Bélgica
OCL:
04.02.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
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RESPONSABILITÉ CIVILE ET PÉNALE DE L'EMPLOYEUR
Título:
Responsabilité civile et pénale de l'employeur
In:
Liaisons Sociales, (9939) Mars 1987, 86 p.
Assuntos:
Deveres dos empregadores
/
Responsabilidade civil
/
Direito penal do trabalho
/
Infracção
/
Direito do trabalho
/
França
OCL:
04.01.4
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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