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A TUTELA PENAL DAS DEDUÇÕES E REEMBOLSOS INDEVIDOS DE IMPOSTO
Título:
A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto
/ Paulo Dá Mesquita
In:
Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Vol. 23, nº 91 (Julho-Setembro 2002), p. 55-80
Assuntos:
Fiscalidade
/
Sistemas fiscais
/
Deduções fiscais
/
Fraúde fiscal
/
Direito penal
CDU:
336.22
OCL:
11.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
FAIRISE, Anne
Título:
Ces aides à l'emploi qui partent en fumé
/ Anne Fairise
In:
Liaisons Sociales - Magazine. - Paris. - ISSN 1297-031X. - Nº 36 (Novembre 2002), p. 30-32
Assuntos:
Emprego
/
Ajuda ao emprego
/
Desemprego
/
Combate ao desemprego
/
Auxílio às empresas
/
Fraude
/
França
CDU:
331.5
OCL:
13.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE
Título:
A Europa da legalidade contra a fraude internacional
/ Organismo Europeu de Luta Antifraude
Publicação:
Luxemburgo
:
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
,
2003
Descrição física:
33 p. ; 21 cm
Notas gerais:
Existe em francês: L'europe de la legalité...
ISBN:
ISBN 92-828-9436-3
Assuntos:
Pub CE
/
Fraude
/
Corrupção
/
Instituições comunitárias
/
Papel da UE
CDU:
341.1
OCL:
01.03
URL:
http://europa.eu.int/olaf
Cota:
29621 CE
MESICT
29715
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Luxemburgo
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LA CONCURRENCIA DE SANCIONES ADMINISTRATIVAS Y PENALES EN EL ÁMBITO DEL DELITO DE DEFRAUDACIÓN A LA SEGURIDAD SOCIAL
Título:
La concurrencia de sanciones administrativas y penales en el ámbito del delito de defraudación a la seguridad social
/ José Antonio Martínez Lucas
In:
CIVITAS - Revista Española de Derecho del Trabajo. - Madrid. - ISSN 0212-6595. - Nº 113 (Septiembre-Octubre 2002), p. 705-724
Assuntos:
Fraude à segurança social
/
Sanções disciplinares
/
Sanções penais
/
Aspectos jurídicos
/
Espanha
CDU:
369.03
OCL:
02.04.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
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Autor:
OFFICE EUROPÉEN DE LUTTE ANTIFRAUDE
Título:
L'Europe de la légalité contre l'internationale de la fraude
/ Office Européen de Lutte Antifraude
Publicação:
Luxembourg
:
Office des Publications Officielles des Communautés Européennes
,
2002
Descrição física:
32 p. ; 21 cm
Notas gerais:
Existe em português: A Europa da legalidade...
ISBN:
ISBN 92-828-9433-9
Assuntos:
Pub CE
/
Fraude
/
Corrupção
/
Instituições comunitárias
/
Papel da UE
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
29621 CE
MESICT
29621
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Luxemburgo
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