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PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE E EVASÃO CONTRIBUTIVAS E PRESTACIONAIS
Título:
Plano nacional de prevenção e combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais
In:
Pretextos. - Lisboa. - ISSN 0874-9699. - Nº 22 (Junho 2006), p. 4-5
Assuntos:
Fraude à segurança social
/
Contribuições para a segurança social
/
Prestações de segurança social
/
SVIT
/
Subsídio de doença
/
Planos nacionais
/
Portugal
CDU:
364.3
OCL:
02.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
TOROLLO GONZÁLEZ, Francisco Javier
Título:
El control de la incapacidad temporal y la impugnación del alta médica
/ Francisco Javier Torollo González
In:
Revista del Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales. - Madrid. - ISSN 1137-5868. - Nº 59 (2005), p. 93-141
Assuntos:
Prestações de segurança social
/
Subsídio de doença
/
Controlo médico
/
Incapacidade temporária
/
Fraude à segurança social
/
Controlo administrativo
/
Duplo emprego
/
Acção judicial
/
Aspectos jurídicos
/
Espanha
CDU:
364.32
OCL:
02.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
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Autor:
MARTÍN MAZZUCCONI, Carolina San
Título:
La protección de la incapacidad temporal en la negociación colectiva
/ Carolina San Martín Mazzucconi
In:
CIVITAS - Revista Española de Derecho del Trabajo. - Madrid. - ISSN 0212-6095. - Nº 125 (Enero-Marzo 2005), p. 855-925
Assuntos:
Incapacidade temporária
/
Convenções colectivas
/
Prestações de segurança social
/
Cálculo de prestações
/
Fraude à segurança social
/
Espanha
CDU:
364.32
OCL:
02.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
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Autor:
LEGOUHY, Marie-Madeleine
Título:
L'assurance maladie après la loi du 13 août 2004
/ Marie-Madeleine Legouhy, Laurent Milet
In:
Revue Pratique de Droit Social. - Paris. - ISSN 0399-1148. - Nº 720 (Avril 2005), p. 115-124
Assuntos:
Seguro de doença
/
Reforma legislativa
/
Cuidados médicos
/
Participação dos beneficiários
/
Fraude à segurança social
/
Faltas por doença
/
França
CDU:
369.06
OCL:
02.07
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
Outro(s) autor(es) :
Milet, Laurent, co-aut.
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LA CONCURRENCIA DE SANCIONES ADMINISTRATIVAS Y PENALES EN EL ÁMBITO DEL DELITO DE DEFRAUDACIÓN A LA SEGURIDAD SOCIAL
Título:
La concurrencia de sanciones administrativas y penales en el ámbito del delito de defraudación a la seguridad social
/ José Antonio Martínez Lucas
In:
CIVITAS - Revista Española de Derecho del Trabajo. - Madrid. - ISSN 0212-6595. - Nº 113 (Septiembre-Octubre 2002), p. 705-724
Assuntos:
Fraude à segurança social
/
Sanções disciplinares
/
Sanções penais
/
Aspectos jurídicos
/
Espanha
CDU:
369.03
OCL:
02.04.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
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