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Autor:
MORVAN, Patrick
Título:
L'impuissance du législateur à endiguer la responsabilité pénale en matière d'infractions involontaires (première application de la loi du 10 juillet 2000 par la Cour de cassation)
/ Patrick Morvan
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 12 (Décembre 2000), p. 1075-1078
Assuntos:
Direito do trabalho
/
Duração do trabalho
/
Infracção
/
Responsabilidade penal
CDU:
349.2
OCL:
04.01.6
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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NOVO REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
Título:
Novo regime jurídico das contra-ordenações laborais
In:
Trabalho & Segurança Social. - Porto. - Nº 4 (Abril 2000), p. 29-30
Assuntos:
Contra-ordenações
/
Regime jurídico
/
Infracção
/
Portugal
CDU:
349.2
OCL:
04.01.8
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
RIBEIRO, J. Soares
Título:
Infraccionalidade laboral em 1997
/ J. Soares Ribeiro
In:
Trabalho & Segurança Social. - Porto. - Nº 11 (Novembro 1998), p. 17-23
Assuntos:
Inspecção do trabalho
/
Normas do trabalho
/
Infracção
/
Dados estatísticos
/
Portugal
CDU:
331.4
OCL:
04.03.5
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
MARTÍNEZ LUCAS, José Antonio
Título:
Pasado y presente de las infracciones en materia de seguridad social, empleo y prestaciones de desempleo
/ José Antonio Martínez Lucas
In:
CIVITAS - Revista Española de Derecho del Trabajo. - Madrid. - ISSN 0212-6095. - Nº 89 (Mayo-Junio 1998), p. 617-637
Assuntos:
Segurança social
/
Política social
/
Prestações de desemprego
/
Infracção
/
Sanções
/
Acidentes de trabalho
/
Legislação
/
Seguro social
CDU:
369--06
OCL:
02.03.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
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Autor:
DEDESSUS-LE-MOUSTIER, Gilles
Título:
La loi nº 95/884 du 3 aout 1995 portant amnistie et le droit du travail
/ Gilles Dedessus-Le-Moustier
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 11 (Novembre 1995), p. 861-869
Assuntos:
Direito do trabalho
/
Amnistia
/
Relações de trabalho
/
Infracção
/
França
CDU:
349.2
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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