CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "DE Infracção" + "DE Infracção$" Resultados de 56 a 60 sobre 72 encontrados.
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LES POURSUITES POUR INFRACTIONS À LA LÉGISLATION DU TRAVAIL
Título: Les poursuites pour infractions à la législation du travail
In: Revue Pratique de Droit Social. - Paris. - ISSN 0349-1138. - Nº 591 (Juillet 1994), p. 219-248
Assuntos: Direito penal do trabalho / Legislação do trabalho / Infracção / Responsabilidade dos empregadores / França
OCL: 04.01.6
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: SIMON, Denys
Título: La responsabilité de l'administration nationale en cas de violation du droit communautaire / Denys Simon, Ami Barav
In: Revue du Marché Commun. - Paris. - Nº 305 (Mars 1987), p. 165-174
Assuntos: Comunidade Europeia / Infracção / Direito nacional / Aplicabilidade directa
OCL: 04.01.4
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França

Outro(s) autor(es) : BARAV, Ami



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Autor: PARAMO MONTERO, Pablo
Título: Comentario a la Ley 8/1988, de 7 de abril, sobre infracciones y sanciones en el orden social : infracción y responsabilidad / Pablo Páramo Montero
In: CIVITAS - Revista Española de Derecho del Trabajo. - Madrid. - ISSN 0212-6095. - Nº 54 (Julio-Agosto 1992), p. 505-519
Assuntos: Infracção / Sanções penais / Direito do trabalho
OCL: 04.01.4
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Espanha



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Autor: THOMAS, Béatrice
Título: Infractions et manquements des États membres au droit communautaire / Bátrice Thomas
In: Revue du Marché Commun. - Paris. - ISSN 0325-616. - Nº 353 (Décembre 1991), p. 888-892
Assuntos: Direito comunitário / Infracção / Países CE
OCL: 04.01.4
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: GARCIA BLASCO, Juan
Título: El regimen juridico de las infracciones y sanciones en materia de seguridad social
In: Revista de Seguridad Social, Madrid, (40) Octubre-Diciembre 1988, p. 41-40
ISSN: 0210-4792
Assuntos: Segurança social / Estatuto jurídico / Infracção / Deveres dos empregadores / Deveres dos trabalhadores / Sanções penais / Espanha
OCL: 02.03.1
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso



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