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Autor:
MICHELET, Karine
Título:
La conception européenne du droit à des prestations sociales et la jurisprudence administrative
/ Karine Michelet
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 7-8 (Juillet-Août 2002), p. 760-766
Assuntos:
Legislação de segurança social
/
Protecção social
/
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
/
Jurisprudência CE
/
Direito administrativo
CDU:
351.83
OCL:
02.12.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
KESSLER, Francis
Título:
L'impact sur le droit de la protection sociale de la jurisprudence de la CJCE relative à la libre prestation des services
/ Francis Kessler
In:
Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 7-8 (Juillet-Août 2002), p. 748-759
Assuntos:
União Europeia
/
Estados-membros
/
Protecção social
/
Livre prestação de serviços
/
Tribunal de Justiça CE
/
Jurisprudência CE
CDU:
364.4
OCL:
02.03.1
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
SADELEER, Nicolas
Título:
Le statut juridique du prinicipe de précaution en droit communautaire : du slogan à la règle
/ Nicolas de Sadeleer
In:
Cahiers de Droit Européen. - Bruxelles. - ISSN 0007-9758. - Nº 1-2 (2001), p. 91-132
Assuntos:
Direito comunitário
/
Tribunal de Justiça CE
/
Jurisprudência CE
/
Direito nacional
/
Direito comercial
CDU:
341.2
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Bélgica
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Autor:
OLIVER, Peter
Título:
La recevabilité des questions préjudicielles : la jurisprudence des années 1990
/ Peter Oliver
In:
Cahiers de Droit Européen. - Bruxelles. - ISSN 0007-9758. - Nº 1-2 (2001), p. 15-43
Assuntos:
Direito comunitário
/
Tribunal de Justiça CE
/
Jurisprudência CE
/
Recursos prejudiciais
/
Procedimentos judiciais
CDU:
341.2
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Bélgica
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Autor:
BELAICH, Fabrice
Título:
La Répétition de l'indu en droit Communautaire dans la jurisprudence de la Cour de justice des Communautaire européennes
/ Fabrice Belaich
In:
Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352616. - Nº 435 (Février 2000) p. 100-116
Assuntos:
Direito comunitário
/
Jurisprudência CE
/
Tribunal de Justiça CE
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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