IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL. LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE EXCLUI OS HOMENS... ACÓRDÃO DE 21 DE NOV. 1990. C-177/88
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eueopeias. - Luxemburgo. - ISSN 1011-5072. - Nº 10 (1990), p. I-4243-I-4263