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Norma Portuguesa 405
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Autor:
SALES, Eric
Título:
La transposition des directives communautaires : une exigence de valeur constitutionnelle sous réserve de constitutionnalité
/ Eric Sales
In:
Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 3 (Juillet-Septembre 2005), p. 597-621
Assuntos:
Directivas CE
/
Aplicação
/
Controlo de constitucionalidade
/
Primado do direito comunitário
/
Países UE
CDU:
341
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
EMCH, Adrian
Título:
The Biret cases : what effects do WTO dispute settlement rullings have in EU law?
/ Adrian Emch, Clifford Chance
Publicação:
Madrid
:
Instituto de Estudios Europeos
,
2005
Descrição física:
41 p. ; 30 cm
Colecção:
(
Documentos de trabajo
; 1/2005)
ISBN:
ISBN 84-96144-76-3
Assuntos:
Comércio internacional
/
Empresas
/
Comércio
/
Produtos animais
/
OMS
/
Direito comunitário
/
Jurisprudência CE
/
Política comunitária
/
Reclamação
/
Primado do direito comunitário
CDU:
341.1
OCL:
04.01
URL:
www.ceu.es/idee
Cota:
30957
MESICT
30957
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Espanha
Outro(s) autor(es) :
Chance, Clifford, co-aut.
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Autor:
BOTELLA, Anne-Sophie
Título:
La responsabilité du juge national
/ Anne-Sophie Botella
In:
Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 2 (Avril-Juin 2004), p. 283-315
Assuntos:
Direito comunitário
/
Infracção
/
Legislação
/
Tribunal de Justiça CE
/
Direitos dos cidadãos
/
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
/
Recursos judiciais
/
Jurisprudência CE
/
Primado do direito comunitário
/
Países UE
CDU:
341.1
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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