Acordo assinado pelo governo, por representantes dos trabalhadores e por representantes dos empregadores abrangendo seis areas : melhoria da articulacao entre formacao e vida activa ; insercao no mercado de emprego dos grupos mais desfavorecidos ; intensificacao da formacao continua ; concertacao social na definicao desenvolvimento e execucao das politicas de emprego e formacao ; fomento da investigacao e sistematizacao das estatisticas de formacao e emprego ; cooperacao no ambito das Comunidades Europeias. Como anexo sao apresentadas as propostas de lei relativas ao presente acordo.
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