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ADDITIONAL PROTOCOL TO THE CONVENTION ON THE TRANSFER OF SENTENCED PERSONS
Título:
Additional Protocol to the Convention on the Transfer of Sentenced Persons = Protocole Additionnel à la Convention sur le Transfèrement des Personnes Condamnées
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1997
Descrição física:
5, 5 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 167)
ISBN:
ISBN 92-871-3553-3
Assuntos:
Convenções do Conselho da Europa
/
Reclusos
/
Cooperação internacional
/
Pub Conselho da Europa
CDU:
341.1
OCL:
01.03.8
Cota:
26756
MESICT
26756
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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PROTOCOL Nº 2 TO THE EUROPEAN OUTLINE CONVENTION ON TRANSFRONTIER CO-OPERATION BETWEEN TERRITORIAL COMMUNITIES OR AUTHORITIES CONCERNING INTERTERRITORIAL CO-OPERATION
Título:
Protocol nº 2 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation = Protocole nº 2 à la Convention-Cadre Européenne sur la Coopération Transfrontalière des Collectivités ou Autorités Territoriales relatif à la coopération interterritoriale
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1998
Descrição física:
4, 4 p. ; 30 cm
Colecção:
(
European Treaty Series
; 169)
ISBN:
ISBN 92-871-3646-7
Assuntos:
Convenções do Conselho da Europa
/
Cooperação internacional
/
Acordos de cooperação
/
Pub Conselho da Europa
CDU:
341.1
OCL:
01.03.8
Cota:
26757
MESICT
26757
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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CHARTE SOCIALE EUROPÉENNE
Título:
Charte sociale européenne : premier rapport sur l'application de la charte sociale européenne soumis par le gouvernement du Luxembourg, pour la période du 9 Novembre 1991 au 31 Décembre 1993
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1995
Descrição física:
2 vol. (546 p.) ; 30 cm
Notas gerais:
RAP/Cha/LU/I (94) 16. Este doc. faz parte do dossier - Relatórios de Aplicação da Carta Social Europeia
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Carta Social Europeia
/
Aplicação
/
Política governamental
/
Planos nacionais
/
Relatórios
/
Luxemburgo
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
26183-1
MESICT
26183
26183-2
MESICT
26183
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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CHARTE SOCIALE EUROPÉENNE
Título:
Charte sociale européenne : Addendum aux conclusions XIII-3
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1996
Descrição física:
106 p. ; 21 cm
ISBN:
ISBN 92-871-3033-7
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Carta Social Europeia
/
Conselho da Europa
/
Luxemburgo
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
11508
MESICT
26179
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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EUROPEAN SOCIAL CHARTER
Título:
European social charter : conclusions XIII-4
Publicação:
Strasbourg
:
Council of Europe
,
1996
Descrição física:
492 p. ; 21 cm
ISBN:
ISBN 92-871-3091-4
Assuntos:
Pub Conselho da Europa
/
Carta Social Europeia
/
Conselho da Europa
/
Luxemburgo
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
11508
MESICT
26180
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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