CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "ED Ministério da Educação. Gabinete de Estudos e Planeamento" + "ED Ministério da Educação. Gabinete de Estudos e Planeamento$"
Publicação integral da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei nº 46/86 de 14 de Outubro.
O presente texto da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, integra já as alterações aos artigos 12º, 13º, 31º e 33º, introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro.
Portugal apresentou este documento na 45ª sessão da Conferência Internacional de Educação, organizada pelo Bureau Internacional de Educação da UNESCO. Constitui uma sistematização com dados recentes sobre o sistema educativo português. Transmite uma informação global sobre o sistema educativo português, integrado no contexto económico, social e político, tendo como primeira referência a Constituição da República Portuguesa e mencionando já os caminhos apontados no Pacto Educativo para o futuro.
Notas gerais:
Apresentado na 45ª sessão da Conferência Internacional de Educação, organizada pelo BIT
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