CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, Lei do Tribunal Constitucional" + "TCO Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, Lei do Tr | Resultados de 16 a 20 sobre 27 encontrados. |
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