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Autor:
CARDOSO, Fernando José Correia
Título:
Repartição de competências no Tratado Constitucional Europeu : o caso da política comum de pescas
/ Fernando José Correia Cardoso
In:
Economia e Sociologia. - Évora. - ISSN 0870-6026. - Nº 78 (2004), p. 139-148
Assuntos:
Política comunitária
/
Pesca
/
Política da pesca
/
Competências
/
União Europeia
/
Regulamentos CE
/
Princípio de subsidiariedade
/
Jurisprudência CE
/
Países UE
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
CARDOSO, Fernando José Correia
Título:
A tramitação processual da queixa no âmbito das infracções ao direito comunitário
/ Fernando José Correia Cardoso
In:
Economia e Sociologia. - Évora. - ISSN 0870-6026. - Nº 76 (2004), p. 123-131
Assuntos:
Direito comunitário
/
Normas europeias
/
Infracção
/
Reclamação
/
Papel da Comissão
/
Países UE
CDU:
341.1
OCL:
01.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
CARDOSO, Fernando José Correia
Título:
O direito internacional do mar e o conceito de pesca responsável
/ Fernando José Correia Cardoso
In:
Economia e Sociologia. - Évora. - Nº 69 (2000), p. 227-240
Assuntos:
Pesca
/
Direito do mar
/
Direito internacional
/
Recursos naturais
/
FAO
/
Organizações internacionais
/
Cooperação internacional
CDU:
347.79
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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