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Autor:
DANTAS, Antonio Leones
Título:
Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução
/ Antonio Leones Dantas
In:
Revista do Ministério Publico. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Ano 15, nº 57 (Janeiro-Março 1994), p. 71-83
Assuntos:
Contra-ordenações
/
Recursos
/
Conflitos
/
Execução de sentença
CDU:
347.95
OCL:
04.01.8
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
DANTAS, António Leones
Título:
Considerações sobre o processo das contra-ordenações : a fase administrativa
/ António Leones Dantas
In:
Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Vol. 16, nº 61 (Janeiro-Março 1995), p. 103-119
Assuntos:
Contra-ordenações
/
Portugal
CDU:
343.1
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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