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Autor:
DUARTE, Maria Luísa
Título:
Tomemos a sério os limites de competência da União Europeia : a propósito do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005
/ Maria Luísa Duarte
In:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa. - ISSN 0870-3116. - Vol. 46, nº 1 (2005), p. 341-370
Assuntos:
União Europeia
/
Competências
/
Tribunal de Justiça CE
/
Infracção
/
Protecção do ambiente
/
Sanções penais
CDU:
341.17
OCL:
01.03
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
DUARTE, Maria Luísa
Título:
O Conselho da Europa e a protecção dos direitos do homem
/ Maria Luísa Duarte
In:
Documentação e Direito Comparado : Boletim do Ministério da Justiça. - Nº 39-40 (1989)
Assuntos:
Direitos humanos
/
Papel do Conselho da Europa
/
Constituições
/
Aspectos históricos
/
Portugal
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
DUARTE, Maria Luísa
Título:
Direito de residência dos trabalhadores comunitários e medidas de excepção : reflexão sobre o significado do estatuto de trabalhador-cidadão na União Europeia
/ Maria Luísa Duarte
In:
Revista da Faculdade de Direito de Lisboa. - Coimbra. - ISSN 0870-3116. - Vol. 39, nº 2 (1998), p. 497-509
Assuntos:
Autorização de residência
/
Trabalhadores comunitários
/
Aspectos jurídicos
/
União Europeia
CDU:
314.7
OCL:
14.09.2
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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