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Autor:
GODOI, Marciano Seabra de
Título:
Royalties e participações especiais relativos à exploração do petróleo : natureza jurídica das exacções e divisão da sua arrecadação entre os entes federativos
/ Marciano Seabra de Godoi
In:
Fiscalidade. - Lisboa. - ISSN 0874-7326. - Nº 41 (Janeiro-Março 2010), p. 5-15
Assuntos:
Indústria petrolífera
/
Sistemas fiscais
/
Intervenção do Estado
/
Tribunais
/
Processos judiciais
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Recursos judiciais
/
Empresas
/
Concursos públicos
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Concorrência
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Contratos
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Receitas
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Legislação
/
Brasil
OCL:
11.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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