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Norma Portuguesa 405
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Autor:
MACHADO, Miguel Pedrosa
Título:
Em torno de um estudo de caso sobre rectificações legislativas no código de processo penal
/ Miguel Pedrosa Machado
In:
Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação - INA. - Lisboa. - ISSN 0871-9497. - Nº 51 (Janeiro-Março 2010), p. 5-29
Assuntos:
Código de processo penal
/
Legislação
/
Jurisprudência
/
Estudo de caso
/
Portugal
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
MACHADO, Miguel Pedrosa
Título:
Questões legislativas penais : o que é feito do Regime Geral das contra-ordenaçãos?
/ Miguel Pedrosa Machado
In:
Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação - INA. - Lisboa. - ISSN 0871-9497. - Nº 40 (Abril-Junho 2005), p. 47-64
Assuntos:
Contra-ordenações
/
Direito penal
/
Portugal
CDU:
343
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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