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Norma Portuguesa 405
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Autor:
OTERO, Paulo
Título:
Vinculação e liberdade de conformação empresarial do Estado
/ Paulo Otero
Publicação:
Coimbra
:
Coimbra Editora
,
1998
Descrição física:
360 p. ; 24 cm
ISBN:
ISBN 972-32-0808-3
Nº do Depósito Legal:
PT|119427/98
Assuntos:
Economia do bem estar
/
Princípio de subsidiariedade
/
Sector público
/
Sector privado
/
Direito económico
/
Direito administrativo
/
Intervenção do Estado
/
Aspectos jurídicos
/
Portugal
CDU:
342.9
OCL:
04.01
Cota:
26322
MESICT
26322
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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Autor:
OTERO, Paulo
Título:
As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo
/ Paulo Otero
In:
Scientia Ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira. - Tomo 41, nº 235-237, 1992, p. 49-76
Assuntos:
Direitos dos cidadãos
/
Direito administrativo
/
Actos administrativos
Cota:
25077
MESICT
25077
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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