CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "AU OTERO, Paulo" + "AU OTERO, Paulo$" Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados.
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Autor: OTERO, Paulo
Título: Vinculação e liberdade de conformação empresarial do Estado / Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 360 p. ; 24 cm
ISBN: ISBN 972-32-0808-3
Nº do Depósito Legal: PT|119427/98
Assuntos: Economia do bem estar / Princípio de subsidiariedade / Sector público / Sector privado / Direito económico / Direito administrativo / Intervenção do Estado / Aspectos jurídicos / Portugal
CDU: 342.9
OCL: 04.01
Cota: 26322 MESICT 26322
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: OTERO, Paulo
Título: As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero
In: Scientia Ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira. - Tomo 41, nº 235-237, 1992, p. 49-76
Assuntos: Direitos dos cidadãos / Direito administrativo / Actos administrativos
Cota: 25077 MESICT 25077
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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