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Autor:
MAYER, Franz C.
Título:
La charte européenne des droits fondamentaux et la Constitution européenne
/ Franz C. Mayer
In:
Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 2 (Avril-Juin 2003), p. 175-196
Assuntos:
União Europeia
/
Direitos humanos
/
Direito comunitário
/
Constituições
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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LE PRINCIPE DE PRÉCAUTION
Título:
Le principe de précaution : exception à l'application du droit communautaire
/ Philippe Icard
In:
Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 3 (Juillet-Septembre 2002), p. 471-497
Assuntos:
Direito comunitário
/
Estados-membros
/
Aplicação
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
TOUBOUL, Frédéric
Título:
Le principe de non-discrimination et les travailleurs frontaliers
/ Frédéric Touboul
In:
Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 462 (Octobre-Novembre 2002), p. 619-626
Assuntos:
Direito comunitário
/
Livre circulação de trabalhadores
/
Trabalhadores fronteiriços
/
Discriminação
/
Nacionalidade
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
CHALTIEL, Florence
Título:
Le boîte de pandore des relations entre la constitution française et la droit communautaire : à propos de l'arrêt du Conseil d'État du 3 décembre 2001
/ Florence Chaltiel
In:
Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 462 (Octobre-Novembre 2002), p. 595-599
Assuntos:
Direito comunitário
/
Direito nacional
/
Direito constitucional
/
Jurisprudência
/
França
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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Autor:
FOUQUET, Thierry
Título:
Les critères spécifiques d'identification des aides d'État aux entreprises en dificulté
/ Thierry Fouquet
In:
Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 461 (Septembre 2002), p. 532-546
Assuntos:
Direito comunitário
/
Ajuda do Estado
/
Empresas em crise
CDU:
341.1
OCL:
04.01.7
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
França
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