CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "CL 04.01.7" + "CL 04.01.7$" Resultados de 1 a 5 sobre 121 encontrados.
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Autor: MAYER, Franz C.
Título: La charte européenne des droits fondamentaux et la Constitution européenne / Franz C. Mayer
In: Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 2 (Avril-Juin 2003), p. 175-196
Assuntos: União Europeia / Direitos humanos / Direito comunitário / Constituições
CDU: 341.1
OCL: 04.01.7
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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LE PRINCIPE DE PRÉCAUTION
Título: Le principe de précaution : exception à l'application du droit communautaire / Philippe Icard
In: Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Paris. - ISSN 0035-4317. - Nº 3 (Juillet-Septembre 2002), p. 471-497
Assuntos: Direito comunitário / Estados-membros / Aplicação
CDU: 341.1
OCL: 04.01.7
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: TOUBOUL, Frédéric
Título: Le principe de non-discrimination et les travailleurs frontaliers / Frédéric Touboul
In: Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 462 (Octobre-Novembre 2002), p. 619-626
Assuntos: Direito comunitário / Livre circulação de trabalhadores / Trabalhadores fronteiriços / Discriminação / Nacionalidade
CDU: 341.1
OCL: 04.01.7
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: CHALTIEL, Florence
Título: Le boîte de pandore des relations entre la constitution française et la droit communautaire : à propos de l'arrêt du Conseil d'État du 3 décembre 2001 / Florence Chaltiel
In: Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 462 (Octobre-Novembre 2002), p. 595-599
Assuntos: Direito comunitário / Direito nacional / Direito constitucional / Jurisprudência / França
CDU: 341.1
OCL: 04.01.7
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: FOUQUET, Thierry
Título: Les critères spécifiques d'identification des aides d'État aux entreprises en dificulté / Thierry Fouquet
In: Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. - Paris. - ISSN 0352-616. - Nº 461 (Septembre 2002), p. 532-546
Assuntos: Direito comunitário / Ajuda do Estado / Empresas em crise
CDU: 341.1
OCL: 04.01.7
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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