CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "CL 347.23" + "CL 347.23$" Resultados de 1 a 3 sobre 3 encontrados.
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NOTAS SOBRE A EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Título: Notas sobre a expropriação por utilidade pública
Publicação: Coimbra : Comissão de Planeamento da Região Centro, 1978
Descrição física: 78 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito civil
CDU: 347.23
Cota: 11518 MESICT 11518
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações
Título: Código das expropriações : Decreto-Lei nº 845/76 de 11 de Dezembro de 1976
Publicação: Lisboa : Petrony, 1976
Descrição física: 48 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
347.23
Cota: 12005 MESICT 12005
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: SOARES, António Goucha
Título: Guia das expropriações : Decreto-Lei nº 71/76 / António Goucha Soares, Victor Sá Pereira
Publicação: Lisboa : Petrony, 1976
Descrição física: 424 p. ; [30] cm
Assuntos: Direito administrativo / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
347.23
Cota: 12004 MESICT 12004
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Pereira, Victor Sá, co-aut.



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