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Autor:
MELO, Vítor
Título:
Da remissão obrigatória das pensões por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% ou por morte relativas a acidente ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000
/ Vítor Melo
In:
Prontuário de Direito do Trabalho. - Lisboa. - ISSN 0873-4895. - Nº 67 (Janeiro-Abril 2004), p. 123-129
Assuntos:
Prestações de invalidez
/
Incapacidade permanente
/
Avaliação da incapacidade
/
Acidentes de trabalho
/
Remissão de pensões
/
Prestações por acidentes de trabalho
/
Actualização de prestações
/
Legislação
/
Portugal
OCL:
04.01
Cota:
MESICT
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Portugal
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