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Autor: PORTUGAL. Assembleia da República
Título: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei nº 194 / VII : VII Legislatura - IV Sessão Legislativa / Assembleia da República
Publicação: Lisboa : Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 1998
Descrição física: 49 p. ; 30 cm
Assuntos: Relatórios / Pareceres / Igualdade de oportunidades / Participação política / Legislação / Parlamentos / Parlamento Europeu
Cota: LEG261 MTS MESICT 8565
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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