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Autor:
HERMANGE, Marie-Thérèse
Título:
Report on the Commission Proposal for a Council decision authorisisng the Member States to ratify, or accede to, in the interest of the European Community the Convention on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Cooperation in respect
/ Marie-Thérèse Hermange
Publicação:
[Bruxelles]
:
Committee on Citizens' Freedoms and Rights, Justice and Home Affairs
,
2003
Descrição física:
10 p. ; 30 cm
Notas gerais:
A5-0319/2003 Final
Assuntos:
Infância
/
Propostas CE
/
Poder paternal
/
Protecção da infância
/
Direitos da criança
/
Direito comunitário
/
Países UE
Cota:
INF823 MTS
MESICT
10579
Tipo de documento:
Texto impresso
País de publicação:
Bélgica
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Autor:
SWIEBEL, Joke
Título:
Report on the human rights situation in the European Union 2001
/ Joke Swiebel
Publicação:
[s.l.]
:
Committee on Citizens' Freedoms and Rights, Justice and Home Affairs
,
2001
Descrição física:
91 p. : il. ; 31 cm
Assuntos:
Relações internacionais
/
Direitos humanos
/
Acesso à justiça
/
União Europeia
Cota:
RI295 MTS
MESICT
10529
Tipo de documento:
Texto impresso
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