CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "ED Ecla" + "ED Ecla$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
Título: Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Edição: 2ª ed revista e aumentada
Publicação: Porto : Ecla, 1993
Descrição física: 271 p. ; 23 cm
Colecção: (Quid juris?)
ISBN: ISBN 972-9427-53-4
Nº do Depósito Legal: PT|66275/93
Assuntos: Código do procedimento administrativo / Administração pública / Estrutura administrativa / Direitos dos cidadãos / Desburocratização / Competências / Delegação de poderes / Resolução dos conflitos de trabalho / Recursos judiciais / Decisões judiciais / Actos administrativos / Contratos de prestação de serviços / Legislação / Portugal
CDU: 342.9
35.07
OCL: 04.03
Cota: 21453 MESICT 34113
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Pinto, Fernando Brandão Ferreira, anot. / Fonseca, Guilherme Frederico Dias P. da, anot.



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