CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "ED Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça" + "ED Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: CONVENÇÃO DE BRUXELAS, 1968
Título: Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças : adesão de Portugal e da Espanha
Publicação: Lisboa : Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, 1989
Descrição física: 130 p.
Colecção: (Divulgação do Direito Comunitário ; 2)
Notas gerais: Portugal assinou esta Convenção no dia 26 de Maio de 1989, em S. Sebastian, Espanha
Assuntos: Comunidade Europeia / Direito comunitário / Convenções CE / Adesão à CE / Competências / Tribunais / Direito civil / Portugal / Espanha
OCL: 04.01
Cota: 19777 MESICT 19777
Tipo de documento: Texto impresso



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