CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Acórdão nº 306/03 de 25 de Junho de 2003 : acórdão em plenário no Tribunal Constitucional " + "TCO Acórdão nº 306/03 de 25 de Junho de 2003 : acórdão | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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